Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Niterói para Concurso

Q2405463

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405463 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além do Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais NÃO poderão contratar com o Município

A

pessoas que estiveram com o Prefeito em eventos públicos.

B

somente pessoas ligadas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

C

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.

D

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, por matrimônio.

E

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção.

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Q2405462

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais NÃO poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição após findas as respectivas funções até

A

120 (cento e vinte) dias.

B

1 (um) ano.

C

90 (noventa) dias.

D

6 (seis) meses.

E

30 (trinta) dias.

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Q2405461

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem a faculdade de revogar seus próprios atos por motivo de

A

conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em circunstâncias específicas, o devido processo legal.

B

conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

C

conveniência ou oportunidade, sem a necessidade de respeitar, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

D

oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

E

apenas conveniência ou oportunidade, sem observância dos direitos adquiridos ou do devido processo legal.

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Q2405459

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, instituir servidões e estabelecer restrições administrativas compete

A

ao Procurador.

B

aos vereadores

C

à Câmara dos Vereadores.

D

ao Prefeito.

E

aos Senadores.

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Q2405458

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405458 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, em caso de impedimento, o Prefeito

A

será substituído pelo Vice-Prefeito.

B

será substituído pela Assembleia Legislativa.

C

será substituído pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara ou da Assembleia.

D

não poderá ser substituído em hipótese alguma.

E

será substituído pelo Vereador.

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Q2405457

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405457 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)

A

Prefeito e Vereadores.

B

Prefeito, somente.

C

Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

D

Prefeito e Vice-Prefeito, sem necessidade de auxílio dos Secretários.

E

Secretários Municipais, somente.

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Q2405456

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405456 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Poder Legislativo do Município é exercido

A

pelos Vereadores.

B

pela Assembleia Legislativa.

C

pela Câmara Municipal.

D

pelos Deputados.

E

por cidadãos representantes de associações.

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Q2224788

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224788 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Determinado vereador do Município de Niterói apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo e a fixação da respectiva remuneração.
Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o referido vereador

A

tem poder de iniciativa para apresentar o referido projeto de lei.

B

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo da Mesa Diretora.

C

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo do Prefeito Municipal.

D

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo de um terço dos vereadores.

E

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, mas o vício será suprido pela sanção do Prefeito Municipal.

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Q2166855

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

XX, vereador da Câmara Municipal de Niterói, em um debate realizado em determinada comissão legislativa permanente, teria afirmado que as espécies legislativas resolução e decreto legislativo apresentam entre si uma relação de fungibilidade no processo legislativo municipal. ZZ, também vereador, após realizar alentada análise na Lei Orgânica do Município de Niterói (LOMN), concluiu, corretamente, que a conclusão de XX está:

A

certa, desde que o regimento interno da Câmara Municipal de Niterói tenha reconhecido a fungibilidade, considerando a omissão da LOMN;

B

certa, considerando que a LOMN dispõe expressamente que as referidas espécies legislativas podem ser utilizadas indistintamente nas situações indicadas;

C

errada, pois as resoluções devem dispor sobre matérias de competência da Câmara Municipal, enquanto órgão colegiado, e os decretos legislativos, sobre matérias de competência privativa do presidente da Casa Legislativa;

D

errada, pois os decretos legislativos devem dispor sobre matérias de interesse interno ou de competência legal exclusiva da Câmara, enquanto as resoluções, sobre atos e procedimentos do Poder Executivo sujeitos à autorização ou passíveis de posicionamento do Legislativo;

E

errada, pois as resoluções devem dispor sobre matérias de interesse interno ou de competência legal exclusiva da Câmara, enquanto os decretos legislativos, sobre atos e procedimentos do Poder Executivo sujeitos à autorização ou passíveis de posicionamento do Legislativo.

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Q2166750

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166750 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao ver de determinados setores da sociedade civil organizada, a Lei Orgânica do Município de Niterói demandava atualização. Ao consultarem um advogado a respeito da possibilidade, ou não, dessa reforma ser realizada, foi-lhes corretamente informado que

A

a reforma é expressamente vedada pela Lei Orgânica do Município de Niterói;

B

a emenda à Lei Orgânica será aprovada em processo legislativo do qual nem sempre participará o prefeito municipal;

C

a Lei Orgânica do Município de Niterói é objeto de revisão regular, a cada cinco anos, deflagrada de ofício pela Câmara Municipal;

D

a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal;

E

a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou pelo prefeito municipal, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal.

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Q2110178

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110178 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Diante das fortes chuvas de verão, que resultaram em alagamentos em diversos pontos da cidade de Niterói e deixaram vários moradores em situação de risco de desalojamento, o Ministério Público propõe ação civil pública com o pedido de adoção de medidas preventivas de realocação da população de áreas de risco de desastres.
Sobre a imposição dessas medidas, é correto afirmar que:

A

é obrigatória apenas para o Plano Diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

B

é obrigatória para o Plano Diretor do Município de Niterói a definição de estratégias apenas quando for a alternativa única ou mais eficaz para a garantia das condições de segurança dos moradores, razão pela qual não é cabível nenhuma ação;

C

é obrigatória para o Município de Niterói, já que prevê a Constituição da República de 1988 que a política de desenvolvimento urbano deve atender as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, independentemente das diretrizes previstas no Plano Diretor;

D

é obrigatória para o Plano Diretor de Município incluído ou não no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de inundações bruscas, já que um dos requisitos de todo Plano Diretor é conter sistema de acompanhamento e controle;

E

é obrigatória para o Município de Niterói, pois é dever da Política Urbana adotar diretrizes de ordenação e controle do uso do solo capazes de evitar a exposição da população a riscos de desastres, bem como é de competência municipal promover adequado ordenamento territorial.

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Q1694003

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que:

A

é vetado ao Município qualquer tipo de convênio com a iniciativa privada, visando à concessão de bolsa de estudo.

B

é facultativa no currículo pré-escolar a atividade de Educação Física, na rede municipal de ensino.

C

a instituição de ensino religioso, como disciplina dos horários normais das escolas municipais, será administrada com matrícula facultativa e ministrada por professores do próprio quadro do magistério Municipal, garantindo o seu caráter ecumênico, e garantia de atividade alternativa aos alunos não matriculados para ensino religioso

D

fica garantida a adaptação dos prédios escolares a fim de permitir o livre trânsito dos portadores de deficiência.

E

não será permitida, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao aluno, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação ou assistência à saúde.

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Q1694002

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio:

A

poderá ser celebrado, independente de autorização legislativa.

B

poderá ser celebrado, com autorização prévia da Câmara Municipal.

C

não poderá ser celebrado, pois a Lei Orgânica proíbe quaisquer espécies de convênios entre o Município de Niterói e outros entes da Federação

D

não poderá ser celebrado, pois embora a Lei Orgânica do Município de Niterói, permita a celebração de convênios, é vedado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força de algum convênio.

E

só poderá ser celebrado com o Governo do Estado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, veda a celebração de convênios dessa natureza com a União.

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Q1694000

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694000 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.

I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.

II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.

Das afirmativas acima:

A

apenas I e III estão corretas.

B

apenas II está correta.

C

todas estão corretas.

D

apenas I e II estão corretas.

E

apenas III está correta.

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Q1693999

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693999 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em eleições para o Prefeito do Município de Niterói, antes do segundo turno, o candidato mais votado, Euclides da Cunha, acabou por se tornar inelegível, não podendo mais concorrer com Manuel Bandeira, segundo colocado. Ao analisar a quantidade de votos aos demais candidatos, verificou-se ter havido empate entre os candidatos Marcos Taffel e Machado Borba, que obtiveram o mesmo número de votos, ficando ambos em terceiro lugar. Marcos Taffel tem 60 anos, e Machado Borba, 57 anos. Na hipótese, a solução dada pela Lei Orgânica do Município é:

A

refazer o primeiro turno, com todos os candidatos.

B

permitir que o vice da chapa de Euclides da Cunha possa concorrer no lugar do candidato afastado, tendo o partido prazo de dois dias para recompor a chapa.

C

permitir que o segundo turno se realize com Marcos Taffel, Machado Borba e Manuel Bandeira.

D

realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Marcos Taffel, por ser este mais idoso que Machado Borba.

E

realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Machado Borba, por ser este mais novo que Marcos Taffel.

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Q1693997

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

A

ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.

B

ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.

C

compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.

D

é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.

E

compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.

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Q1693995

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693995 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

A

autarquias, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criadas por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

subprefeituras, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, decorrentes de descentralização administrativa, para assumir competência de gestão da Prefeitura nas regiões administrativas.

C

empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.

D

sociedades de economia mista, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

E

fundações públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.

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Q674079

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Nutricionista | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q674079 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados:

A

livremente.

B

por licença sindical ou para exercício de cargo em comissão, ficando vedado o aproveitamento de pessoal de magistério em serviços burocráticos ou administrativos do Município.

C

em regra, somente por licença sindical.

D

em regra, somente para exercício de cargo em comissão.

E

para exercício de cargo em comissão, com exceção do pessoal de magistério.

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Q671719

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q671719 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Será realizado censo escolar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a cada:

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q575980

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575980 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A utilização das árvores do Município para afixação de cabos, fios e cartazes é expressamente proibida, EXCETO para:

A

afixação de cartazes de procurados, e para decoração natalina.

B

decoração natalina ou para desfiles de caráter público, feitos pela administração municipal.

C

decoração natalina e de carnaval, feita por moradores.

D

decoração em períodos de Copa do Mundo, feita pelas associações de moradores.

E

eventos religiosos e para cartazes de procurados, desde que autorizados pelo Município.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Niterói para Concurso

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