Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niter...
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Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q2405461
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme estabelecido na Lei Orgânica
do Município de Niterói, a Administração
Pública tem a faculdade de revogar seus
próprios atos por motivo de
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B
conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.
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