João, domiciliado no Município de Niterói, desenvolvia ativi...

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Q2166757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, domiciliado no Município de Niterói, desenvolvia atividade econômica no território niteroiense. Como era muito cioso de suas obrigações, compareceu a uma repartição do Município e perguntou se seria devida alguma taxa em razão da fiscalização pelo órgão municipal competente. Foi corretamente informado a João que:
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