O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores ...
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Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q2405462
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e
os servidores municipais NÃO poderão contratar
com o Município, subsistindo a proibição após
findas as respectivas funções até
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Gabarito: D
Das Proibições
Art 91 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis (6) meses, após findas as respectivas funções.
§ 1º A proibição de que trata este artigo se estende às pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau ou por adoção.
§ 2º Não se incluem nesta proibição os contratos, cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
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