De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, em ca...
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Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q2405458
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do
Município de Niterói, em caso de impedimento,
o Prefeito
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Assembleia é nível Estadual, e não Municipal.
será substituído pelo Vice-Prefeito.
Art.59 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições, que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Gabarito: A
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