Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito recém-e...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099324
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito recém-eleito de
Niterói, conforme exigido pela Lei Orgânica Municipal, precisa
apresentar um planejamento que contemple as metas para sua
gestão. Ele está preocupado com as normas relacionadas à
elaboração de planos orçamentários e precisa entender suas
responsabilidades legais.
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, assinale a opção que indica o prazo máximo que o Prefeito dispõe, após a sua posse, para apresentar o Programa de Metas de sua gestão.
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, assinale a opção que indica o prazo máximo que o Prefeito dispõe, após a sua posse, para apresentar o Programa de Metas de sua gestão.