Determinado vereador do Município de Niterói apresentou pro...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224788 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Determinado vereador do Município de Niterói apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo e a fixação da respectiva remuneração.
Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o referido vereador

tem poder de iniciativa para apresentar o referido projeto de lei.

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo da Mesa Diretora.

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo do Prefeito Municipal.

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo de um terço dos vereadores.

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, mas o vício será suprido pela sanção do Prefeito Municipal.

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