Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Niterói para Concurso

é obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

é vedada a presença, na banca examinadora, de parentes, até segundo grau, consanguíneos ou afins, de candidatos inscritos, admitida a arguição de suspeição ou de impedimento, nos termos da lei processual civil, sujeita à decisão hierárquica, no prazo de cinco dias.

o Município pode demitir pessoa portadora de deficiência, se esta não puder exercer as atribuições de seu cargo.

os concursos públicos, para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo menos durante 15 (quinze) dias.

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal garantirão a participação em seus conselhos, com poder decisório e na proporção de metade de sua composição, de representantes de seus servidores e de usuários ou contribuintes, de forma paritária.

Presidente da Câmara dos Vereadores.

Prefeito.

Mesa da Câmara dos Vereadores.

Chefe da Guarda Municipal.

Secretário de Ordem Pública.