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Q2405459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, instituir servidões e estabelecer restrições administrativas compete
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Gabarito: D

Das Atribuições do Prefeito

Art - 66

XXIX - instituir servidões e estabelecer restrições administrativas

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