Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei 1.822 de 2013 para Concurso

Q2499267

Q2499267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Está positivado no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ: “O servidor que exercer outro cargo público no Município não acumulável com o novo cargo ficará afastado com perda da remuneração, ressalvado o auxílio-família e o adicional por tempo de serviço.”. Considerando esse afastamento, marque a opção CORRETA.

A

O mencionado período do afastamento será de até 6 (seis) meses, após o qual o servidor deverá optar por um dos dois cargos, sendo considerada opção tácita pelo novo cargo, havendo ausência de manifestação do servidor.

B

O mencionado período do afastamento será de até 1 (um) ano, após o qual o servidor deverá optar por um dos dois cargos, sendo considerada opção tácita pelo novo cargo, havendo ausência de manifestação do servidor.

C

O mencionado período do afastamento será de até 6 (seis) meses, após o qual o servidor deverá optar por um dos dois cargos, sendo considerada opção tácita pelo cargo anterior, havendo ausência de manifestação do servidor.

D

O mencionado período do afastamento será de até 1 (um) ano, após o qual o servidor deverá optar por um dos dois cargos, sendo considerada opção tácita pelo cargo anterior, havendo ausência de manifestação do servidor.

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Q2499263

Q2499263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as normas positivadas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ referentes a “Concurso Público”, marque a opção CORRETA.

A

A aprovação em concurso cria direito à nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, durante a validade do concurso.

B

Não poderá ser aberto novo concurso público com concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

C

O candidato aprovado que não assumir no prazo legal poderá, através de declaração expressa, renunciar a sua colocação e passar a ocupar o final da fila, conforme previsão editalícia.

D

O concurso deverá ser realizado em única etapa, conforme disposto no edital, em conformidade com a Lei e respectivos planos de cargos e carreiras, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas.

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Q2499262

Q2499262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal de Rio Bonito nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos desse Município. Marque a opção INCORRETA sobre a aplicabilidade desse Estatuto.

A

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações públicas do Município.

B

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores Públicos da Administração direta e os servidores Públicos da Administração indireta, desde que servidores de pessoa jurídica de direito público.

C

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações e empresas públicas do Município.

D

Para os efeitos dessa Lei, são servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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Q2499261

Q2499261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em se tratando da investidura em cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, pode-se afirmar que está INCORRETA a seguinte opção:

A

É defesa a admissão de estrangeiros no serviço público.

B

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

D

A nomeação é uma das formas de provimento em cargo público.

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Q2499069

Q2499069 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao disciplinar sobre a movimentação de pessoal, o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, especificamente sobre a Remoção, definiu-a como o ato pelo qual o servidor estável passa a ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração municipal. A partir desse conceito, considerando as disposições normativas do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA.

A

Dar-se-á a remoção: de ofício, no interesse da Administração; por permuta; a pedido do servidor.

B

A remoção por permuta de servidores será precedida de requerimento de ambos os interessados e observará a compatibilidade dos cargos, a carga horária, a área de atuação e a conveniência da Administração.

C

A remoção somente poderá ocorrer entre órgãos do mesmo Poder do Município.

D

O servidor removido deverá assumir o exercício no local para onde foi designado, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do ato, impreterivelmente, interrompendo férias, licença ou afastamento legal do cargo.

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Q2499068

Q2499068 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, é denominada:

A

Progressão

B

Promoção

C

Recondução

D

Efetivação

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Q2499067

Q2499067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, são formas de provimento no cargo público, EXCETO:

A

Readaptação

B

Reintegração

C

Reaproveitamento

D

Recondução

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Q2499066

Q2499066 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “nomeação”, disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, analise os itens abaixo:

I - A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
II - A nomeação far-se-á em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
III - A nomeação far-se-á em função gratificada, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

Todas estão corretas.

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Q749564

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749564 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei 1.822 de 2013 prevê a possibilidade de remoção dos servidores do Município de Rio Bonito, assim sendo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que corresponde às formas de remoção listadas na citada lei I. por incompatibilidade psíquica. II. de ofício, no interesse da Administração. III. por requisição do governo estadual. IV. por permuta. V. a pedido do servidor.

A

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens III, IV e V.

B

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, III e V.

C

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, III e IV.

D

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, IV e V.

E

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, II e IV.

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Q749563

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto às regras sobre estágio probatório constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos.

B

Apenas na fase final da avaliação do estágio probatório poderá o servidor estagiário exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.

C

O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao interessado.

D

A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 6 (seis) meses.

E

O servidor estável que for nomeado, por meio de concurso público para outro cargo de provimento efetivo, é dispensado de cumprir novo estágio probatório.

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Q749562

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção que não corresponde a um dos documentos, listados pela Lei 1.822 de 2013, de apresentação obrigatória no momento da posse:

A

Declaração de participação de gerência ou administração de empresa privada ou se é empresário.

B

Histórico escolar que englobe todo o ensino exigido para o cargo ocupado.

C

Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

D

Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.

E

Declaração de percepção de provento de aposentadoria decorrente de cargo ou emprego público.

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Q749561

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749561 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as regras sobre provimento, descritas na Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

A

A investidura em cargo público se dá com a posse.

B

O aproveitamento não integra o rol de hipóteses de provimento de cargos públicos.

C

Em hipótese alguma se admitem estrangeiros nos serviços públicos municipais.

D

É requisito para ingresso no serviço publico ter, à época da admissão, menos de 60 (sessenta) anos de idade.

E

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.

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Q749560

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749560 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No tocante ao regime jurídico apresentado pela Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

A

Quadro de pessoal é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.

B

Classes são os graus dos quadros de pessoal, hierarquizados em cargos, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.

C

Cargo Público é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor.

D

Carreira é o conjunto de cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.

E

São servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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