Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Mangaratiba para Concurso

Q1716869

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor de Informática |

Q1716869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O município deverá promover, através de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais, a saúde para todos os seus munícipes. Dentro do contexto da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, visando à integração das ações e dos serviços de saúde do município ao Sistema Único de Saúde, em conjunto com a rede estadual de saúde.

B

Fomentar um consórcio intermunicipal para uma maior abrangência do acesso da população ao devido tratamento de saúde.

C

É assegurada, na área de saúde, a liberação de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei, de acordo com os princípios da política nacional e estadual de saúde e das normas gerais estabelecidas pelo Conselho Estadual e pelo Conselho Municipal de Saúde.

D

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão administrados, na esfera municipal, por fundo de natureza orçamentária, criado na forma da lei.

E

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde, garantir aos profissionais da área de saúde um plano de cargos e salários único, com gratificações e adicionais, o estímulo ao regime de tempo integral e as condições adequadas de trabalho em todos os níveis.

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Q1716866

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor de Informática |

Q1716866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para que os seus atos cheguem ao seu fim almejado, dentro do arcabouço jurídico. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a opção que indica a regra a ser seguida pela municipalidade.

A

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público, exceto para quem é comissionado.

B

Somente por lei complementar específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

C

Ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público municipal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, servidores públicos federais e estaduais ou trabalhadores de empresas privadas em greve, exceto em caso de decretação de calamidade pública.

D

Os servidores públicos não poderão ser colocados à disposição de outros setores da União, do estado e do município, antes de completarem três anos de efetivo exercício funcional no órgão de origem.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

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Q1716833

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716833 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A questão da saúde em Mangaratiba envolve uma política de fomento a partir da gestão de práticas públicas para a sua implementação. A fim de que o Poder Público cumpra com o seu dever e que a população local tenha acesso à qualidade desse serviço, uma das ações constantes na Lei Orgânica de Mangaratiba – para implementar o melhor atendimento nessa área – é

A

estabelecer consórcios intermunicipais para a prestação do serviço de saúde.

B

instituir isonomia salarial com planos de cargos elaborado com a participação de profissionais da saúde.

C

garantir destinação de recursos materiais e humanos na assistência às doenças crônicas e raras e à terceira idade, na forma da lei.

D

participar na fiscalização das operações de produção, transporte, guarda e utilização, executadas com substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, além de lixo infectante.

E

o município só poderá adquirir medicamentos e soros imunobiológicos produzidos pela rede privada, quando a rede pública não estiver capacitada a fornecê-lo, sempre através de licitação.

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Q1716831

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716831 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No processo legislativo, há iniciativas de projetos que são exclusivas do Prefeito e outros, da Mesa da Câmara, sendo que as proposições seguem ritos específicos para cada caso. Conforme a Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

A

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa da lei sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da Administração Pública.

B

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, no que tange ao orçamento da Prefeitura.

C

O Prefeito, considerando o projeto em todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dia úteis, contados da data do recebimento.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara.

E

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privada.

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Q1716830

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716830 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange ao servidor público municipal, diante da Lei Orgânica de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Ao servidor público municipal fica assegurado o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

C

Consideram-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporadas pelo Poder Público, exceto as gratificações.

D

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E

Com a extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de quatro meses, até seu reaproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.

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Q1716829

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716829 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo Município possui a sua legislação sobre proteção ao meio ambiente. Ante a afirmativa, é possível dizer que a Lei Orgânica de Mangaratiba possui a seguinte diretriz sobre a proteção do meio ambiente:

A

Acompanhar e fiscalizar, ou mesmo impedir, as concessões de direitos de pesquisa e de exploração dos recursos hídricos e minerais efetuados pela União em território do município.

B

Implantar sistema de unidades de conservação, representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do município, possibilitando intervenções mínimas que não comprometam seus atributos essenciais.

C

Apoiar o reflorestamento econômico integrado, com essências diversificadas, dentro da área de proteção ambiental ou fora dela, visando suprir a demanda de matérias-primas de origem vegetal.

D

Garantir o acesso dos interessados às informações sobre as fontes e as causas da degradação ambiental, assim como aos biomas existentes no município.

E

Proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico.

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Q1716828

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716828 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana, que deve ser obrigatoriamente aprovado. No que tange ao Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir. I. Regulamenta a observância dos cronogramas da construção, seus objetivos e sua fiscalização. II. Regulamenta o programa de expansão urbana e a sua reversão, quando necessário. III. Regulamenta a definição dos critérios para a autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos. Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1710456

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710456 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar

A

a Lei sobre o controle interno do município.

B

a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.

C

a Lei sobre parcelamento urbano e rural.

D

a Lei que define as áreas de proteção ambiental.

E

a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.

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Q1710455

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710455 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara municipal possui o seu quantitativo de vereadores limitado à população do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a opção que indica a regra de proporcionalidade correta.

A

13 vereadores de 30.001 a 55.000 habitantes.

B

16 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes.

C

18 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes.

D

28 vereadores de 750.001 a 900.000 habitantes.

E

33 vereadores de 1.050.001 a 1.200.000 habitantes.

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Q1710454

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo servidor público precisa obedecer a critérios para obter o direito a sua aposentadoria. A esse respeito, conforme a Lei Orgânica Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

B

É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas e privadas, inclusive do tempo de trabalho, comprovadamente exercido, na qualidade de autônomo ou decorrente de ação trabalhista, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.

C

Aposentadoria voluntária aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.

D

Na hipótese de extinção do cargo que deu origem à incorporação de que trata o parágrafo anterior, o valor incorporado pelo servidor será fixado de acordo com a remuneração de cargo básico da estrutura administrativa.

E

O município providenciará para que os processos de aposentadoria sejam solucionados definitivamente dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do protocolo, responsabilizando-se o servidor ou agente político que der causa ao atraso ou retardamento.

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Q1710453

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710453 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município de Mangaratiba:

A

criar, organizar e suprimir distritos e bairros, observada a legislação estadual e da União.

B

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, impostos ou preços públicos.

C

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

D

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e, excepcionalmente, do ensino médio.

E

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de usucapião rural e urbano, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.

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Q1705904

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos. Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:

A

Comoriência.

B

Concessão de uso especial para fins de moradia.

C

Extinção do uso.

D

Limitação administrativa.

E

Usucapião.

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Q1705903

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigatoriamente

A

a indicação do melhor local para efetuar a obra pública.

B

a indicação da fonte de recursos, exceto em caso de serviço de urgência.

C

a consulta popular sobre a obra pública a ser realizada, juntada ao plano prévio.

D

os prazos para o seu início e para a sua conclusão, assim como a indicação dos servidores que fiscalizarão a obra.

E

os projetos técnicos de sua execução.

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Q1705902

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito

A

à licença sem vencimento para viajar.

B

à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.

C

à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos

D

à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.

E

à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

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Q1705901

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705901 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito

A

fazer publicar os atos oficiais.

B

permitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.

C

contrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.

D

tratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.

E

convocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.

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Q1705900

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705900 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba.

Assinale a opção que apresenta a situação em que o vereador poderá sofrer perda de mandato.

A

Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual; a dois terços das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara municipal.

B

Se se utilizar do mandato para a prática de atos corruptos ou infringir as regras do Código de postura do município.

C

Se sofrer condenação criminal - em sentença confirmada em segunda instância.

D

Se tiver sido condenado por crimes contra a honra.

E

Se fixar residência fora do município.

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Q1698102

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Contador |

Q1698102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o município é efetuada pela Câmara Municipal, com base em regras estabelecidas em lei própria, em que constarão mecanismos de controle interno do Poder Executivo. A previsão legal desse controle está inserida na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Tendo em vista o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Conselho Estadual de Contas dos Municípios; este compreenderá apreciação das contas do prefeito e do presidente da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bem e valor públicos.

B

O controle externo da Câmara será exercido, entre outros meios, através do envio de cópias de todos os atos do procedimento licitatório, descritivo das obras realizadas e de todos os contratos firmados pelo Poder Executivo, em 72 (setenta e duas) horas de sua efetivação, à Câmara Municipal.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Câmara e ao Conselho de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.

D

O controle externo da Câmara será exercido, entre outros meios, através do envio de cópias de todos os atos do procedimento licitatório e de todos os contratos firmados pelo Poder Executivo, em 48 (quarenta e oito) horas de sua efetivação, à Câmara Municipal, além de outras requisições necessárias.

E

O parecer emitido pelo Conselho de Contas deixará de prevalecer somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q1698101

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Contador |

Q1698101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, cujas vagas serão preenchidas por meio de concurso público, no qual deverá constar o plano de carreira, a remuneração, os benefícios previdenciários, dentre outras regras pertinentes.
Diante do exposto e com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Aos servidores públicos municipais ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, com adicional de 50% (cinquenta por cento).

B

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

C

A aposentadoria por invalidez poderá, a requerimento do servidor, ser transformada em seguro - reabilitação, custeado pelo Município, visando reintegrá-lo em novas funções compatíveis com suas aptidões, com remuneração proporcional ao novo cargo.

D

Ocorrendo extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de um ano, até seu aproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.

E

Aos servidores públicos municipais garante-se o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

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Q1698100

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Contador |

Q1698100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso gerar receitas.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Pertence ao município 60% (sessenta por cento) da arrecadação do imposto da União sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro.

B

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito, mediante edição de regulamento.

C

O empenho, a liquidação e a ordem de pagamento, nesta ordem, são instrumentos e fases essenciais e obrigatórias para pagamento de despesas extraordinárias.

D

Considera-se notificação para a cobrança do imposto a entrega do aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

E

Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

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Q1669786

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669786 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.

Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.

A

A política urbana no âmbito municipal constitui sistema integrado de política setorial que disciplina o desfavelamento.

B

Projeto de Plano Diretor regulamentará, segundo as peculiaridades locais, a restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos, biomas e demais interesses públicos.

C

O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente o estudo de impacto urbano em determinadas áreas.

D

Código de Obras e Edificações conterá as exigências de natureza urbanística, espacial, ambiental, sanitária, tombamento de imóveis, obedecendo, neste caso, às regras do IPHAN.

E

O Poder Público facilitará aos ocupantes, com mais de dois anos e um dia em posse comprovada da terra, a concessão de licença para reforma, construção, reconstrução e acréscimo da área construída de suas moradias - assim com procederá ao lançamento de cobrança dos tributos incidentes sobre suas benfeitorias de forma diferenciada, conforme disposto no art. 171, item I, letra “a” e “b”, desta lei orgânica.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de mangaratiba em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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