A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que deter...

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Q1710456
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |
Q1710456 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar 
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