A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que deter...

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Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710456 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar

a Lei sobre o controle interno do município.

a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.

a Lei sobre parcelamento urbano e rural.

a Lei que define as áreas de proteção ambiental.

a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.

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