De acordo com o Código de Posturas do Município de Mangarat...

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Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Guarda Municipal |

Q1394318 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código de Posturas do Município de Mangaratiba (lei n° 03/77), as afirmativas seguintes, relativas à higiene das vias públicas, estão corretas, EXCETO:

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

A Prefeitura é responsável pela limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriça às residências.

É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames, ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

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Segundo a Lei 1.618, de 29 de agosto de 2022, a prefeitura é responsável pela limpeza das ruas, praças e logradouros públicos. No entanto, os moradores são responsáveis pela construção, manutenção e limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriça à sua residência.

TRADUZINDO: A CALÇADA É DO MORADOR, MEU LINDO (a)

FAZ TEU NOME, REVIZA!

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