Para atender aos critérios que visam assegurar as funções so...
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Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |
Q1705904
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais
da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota
instrumentos tributários, financeiros e jurídicos.
Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o
município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:
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GAB:D
Art 171
II – institutos jurídicos:
a) desapropriação;
b) parcelamento ou edificação compulsória;
c) servidão administrativa;
d) limitação administrativa;
e) tombamento de imóveis;
f) declaração de Área de Preservação ou Proteção Ambiental;
g) cessão ou permissão;
h) concessão real de uso ou domínio;
i) Poder de Polícia;
j) outras medidas previstas em Lei.
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