Para atender aos critérios que visam assegurar as funções so...

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Q1705904
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |
Q1705904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos. Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:
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