Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de...

A política urbana no âmbito municipal constitui sistema integrado de política setorial que disciplina o desfavelamento.

Projeto de Plano Diretor regulamentará, segundo as peculiaridades locais, a restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos, biomas e demais interesses públicos.

O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente o estudo de impacto urbano em determinadas áreas.

Código de Obras e Edificações conterá as exigências de natureza urbanística, espacial, ambiental, sanitária, tombamento de imóveis, obedecendo, neste caso, às regras do IPHAN.

O Poder Público facilitará aos ocupantes, com mais de dois anos e um dia em posse comprovada da terra, a concessão de licença para reforma, construção, reconstrução e acréscimo da área construída de suas moradias - assim com procederá ao lançamento de cobrança dos tributos incidentes sobre suas benfeitorias de forma diferenciada, conforme disposto no art. 171, item I, letra “a” e “b”, desta lei orgânica.