Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano ...

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Q1705903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigatoriamente
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GAB:E

ART 120

IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação; 

V – os projetos técnicos de sua execução.

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