Todo servidor público possui um conjunto de direitos e dever...

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Q1705902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito
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GAB:D

Art 34

VI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinqüenta por cento à do normal;

IX – incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos; 

XXIII – licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de sete dias; 

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