Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer...

A questão explorou conhecimento acerca das disposições da Lei Orgânica do Município (LOM) de Mangaratiba, em especial, acerca das hipóteses que levam à perda do mandato parlamentar.


Para julgar as assertivas faz-se necessária a leitura do artigo 53 da LOM, utilizado na elaboração das proposições.


Art. 53 – Perde o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento seja declarado incompatível com o Decoro Parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; (Letra B)

IV – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal; (Letra A)

V – que fixar residência fora do Município; (Letra E)

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

VIII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (Letra C e D)

Analisando as assertivas podemos concluir que a alternativa que apresenta redação correta de uma das situações capazes de levar à perda do mandato de vereador está na Letra E, nos termos que dispõe o art. 53,V.



Gabarito do Professor: E