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Lei Complementar nº 3.411 de 2002 - Código Tributário do Município de Nova Iguaçu
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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 3.411 de 2002 - código tributário do município de nova iguaçu em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q3039675

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei Complementar nº 3.411 de 2002 - Código Tributário do Município de Nova Iguaçu ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039675 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange às Taxas de Fiscalização de Anúncio, Fiscalização Sanitária, Controle Ambiental e de Obra em Área Particular, previstas no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Alternativas

a Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

a Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

a Taxa de Controle Ambiental e sua renovação terão seus valores fixados de acordo com o setor de atividade, porte do empreendimento, o potencial poluidor da atividade e o tipo da licença requerida.

fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

a base de cálculo da Taxa de Obra em Área Particular será determinada em função do valor venal da construção - VVC.

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Q3039669

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei Complementar nº 3.411 de 2002 - Código Tributário do Município de Nova Iguaçu ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039669 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Alternativas

o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 31 de dezembro, de cada exercício financeiro.

a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVC” – Valor Venal da construção.

na determinação da base de cálculo se considera as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico.

O Município de Nova Iguaçu poderá adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário.

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Q3039668

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei Complementar nº 3.411 de 2002 - Código Tributário do Município de Nova Iguaçu ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039668 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Alternativas

o Município de Nova Iguaçu pode instituir impostos sobre autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços do Estado é extensiva ao patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas.

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado não se aplica ao patrimônio e aos serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público exonera o promitente comprador, da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

O Município de Nova Iguaçu pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q3039674

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei Complementar nº 3.411 de 2002 - Código Tributário do Município de Nova Iguaçu ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039674 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à Taxa de Localização de Estabelecimento prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Alternativas

a base de cálculo da Taxa de Localização de Estabelecimento será o valor venal do imóvel – VVI.

a autorização para Funcionamento será cassada, sem prévia notificação, se for constatada que no local é exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedida a Autorização.

a licença ou a autorização de localização de estabelecimento de qualquer atividade econômica no Município de Nova Iguaçu será instrumentalizada pelo requerimento precário, permissão provisória ou alvará definitivo, conforme o caso.

a Taxa de Localização de Estabelecimento incide inclusive sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

o sujeito passivo da Taxa de Localização de Estabelecimento é somente pessoa física, sujeita ao desempenho pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a localização de estabelecimento.

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Respostas

1: C

2: D

3: C

4: B

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