Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Barra Mansa para Concurso

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ

Q1213194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, compete ainda ao Município uma política destinada à Saúde, Educação, Esporte e lazer especialmente adaptada à Zona Rural. Com esse objetivo, avalie se a referida lei prevê, para a área de educação, os seguintes itens.
I - Criar escolas multiseriadas nos locais distantes da sede do Distrito, em aglomerados de propriedades rurais.
II - Criar cursos de alfabetização de adultos e iniciação e alfabetização de crianças até a 2ª série em aglomerados menores.
III - Criar, gratuitamente, ensino médio nas áreas rurais.
IV - Criar turno noturno regular, adequado às peculiaridades locais, em todos os níveis de ensino.
Estão corretos os itens:

A

I e III, apenas;

B

II e IV, apenas;

C

I, II e III, apenas;

D

II, III e IV, apenas;

E

I, II, III e IV.

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Q1182977

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ

Q1182977 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante sua Lei Orgânica, o Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de Direito Público interno e autonomia

A

apenas política.

B

política, administrativa e financeira.

C

apenas política e administrativa.

D

apenas administrativa e financeira.

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Q1182953

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ

Q1182953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito direto, pelo sistema

A

majoritário

B

unitário

C

proporcional

D

plural

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Q730142

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730142 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a saúde, assinale a opção CORRETA:

A

A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória na rede escolar municipal preferencialmente do ensino fundamental.

B

A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória em toda a rede escolar municipal.

C

A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória na rede escolar municipal preferencialmente do ensino fundamental e profissionalizante.

D

Não há previsão expressa de garantia ao dependente químico, de tratamento em estabelecimento especializado, obedecendo orientação do Conselho Municipal de Entorpecentes.

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Q730141

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730141 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os Poderes públicos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção CORRETA:

A

O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei complementar.

B

O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública municipal, salvo motivo de interesse público, é inamovível, de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.

C

O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei ordinária.

D

À família do servidor ou inativo falecido será concedido auxílio-funeral no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos regional.

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Q730140

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730140 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas:

A

por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

B

por dois terços de seus membros

C

por maioria de votos, presente dois terços

D

por maioria de votos, presente a maioria relativa seus membros

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Q730139

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730139 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar. II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica. III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
Assinale a opção VERDADEIRA:

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Nenhuma assertiva está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q730138

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730138 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção CORRETA:

A

O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

B

O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos na própria Lei Orgânica Municipal.

C

O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

D

O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em decreto do chefe do poder executivo.

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Q730137

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730137 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa assinale a opção INCORRETA:

A

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho.

B

A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, garantida ampla divulgação.

C

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

D

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, sempre através de concessão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho.

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Q730136

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730136 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada período de:

A

3 anos

B

4 anos

C

5 anos

D

6 anos

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Q730134

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730134 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre Administração Pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Orgânica expressamente prevê os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência para a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, de qualquer dos poderes do Município. II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. III. Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Assinale a opção CERTA:

A

Apenas uma assertiva é correta.

B

Apenas duas assertivas são corretas.

C

Todas as assertivas são corretas

D

Todas as assertivas são incorretas.

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Q730133

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730133 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o plano diretor deverá compreender as seguintes fases, respeitadas as peculiaridades do Município:

A

estudo preliminar, diagnóstico prévio, diagnóstico definitivo, definição de diretrizes e instrumentação

B

estudo preliminar, diagnóstico, definição de diretrizes e instrumentação

C

estudo preliminar, diagnóstico, definição de diretrizes prévias, definição de diretrizes principais e instrumentação

D

apenas diagnóstico, definição de diretrizes e instrumentação

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Q708085

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicas voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal denomina-se:

A

Plano Diretor

B

Plano Diretor, de iniciativa do Prefeito

C

Sistema de estratégias

D

Sistema de Planejamento

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Q708084

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708084 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação aos auxiliares do Prefeito, assinale a opção CORRETA consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:

A

Lei Municipal, de iniciativa da mesa da Câmara, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

B

Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

C

Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

D

Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no início e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura, não havendo necessidade de cópias das mesmas serem devidamente encaminhadas à Câmara Municipal.

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Q708083

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708083 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de:

A

dez dias

B

quinze dias

C

vinte dias

D

vinte e cinco dias

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Q708082

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708082 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

II. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

III. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, desenvolver o sistema viário do Município.

Assinale a opção CERTA:

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Nenhuma assertiva está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q708081

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708081 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre o Poder Executivo, assinale a opção INCORRETA:

A

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado somente pelos Secretários Municipais, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condição de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 24 anos além de ser brasileiro nato.

B

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condições de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 21 anos além da nacionalidade brasileira.

C

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condições de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 21 anos além da filiação partidária.

D

O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

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Q708080

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708080 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA:

A

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

B

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

C

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

D

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

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Q708079

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708079 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:

A

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. O Código de Obras do Município é um exemplo de Lei Complementar.

B

É lei ordinária a que instituir a guarda municipal.

C

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar num prazo de 60 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

D

A matéria constante do projeto de lei rejeitado em nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

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Q708078

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708078 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

A

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.

B

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos regulamentares à execução de leis.

C

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

D

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de barra mansa em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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