De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa,
sobre fiscalização contábil, financeira, operacional,
patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa,
sobre fiscalização contábil, financeira, operacional,
patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA: Alternativa A: O controle externo da Câmara será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão
estadual a que for atribuída essa incumbência e
compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da
Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras
e orçamentárias, bem como o julgamento das contas
dos administradores e demais responsáveis por bens e
valores públicos. Ou Alternativa B: Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão
estadual incumbido dessa missão. Ou Alternativa C: As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos
pela União e Estado serão prestadas na forma da
legislação federal e estadual em vigor, podendo o
Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão
na prestação anual de contas. Ou Alternativa D: As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de
noventa dias após o recebimento do parecer prévio do
Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída
essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos
das conclusões desse parecer, se não houver
deliberação dentro desse prazo.

Tante visi · Accepted Answer

Alternativa [D] As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de
noventa dias após o recebimento do parecer prévio do
Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída
essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos
das conclusões desse parecer, se não houver
deliberação dentro desse prazo. LETRA D) Art. 52 - § 2° . As contas do Prefeito e da Camara Municipal, prestadas anualmente, serao julgadas pela Camara dentro de sessenta dias após o  recebimento do parecer previo do Tribunal de Contas ou orgao estadual a que for atribuída essa incumbencia, considerando-se julgadas nos termos das conclusoes desse parecer, se nao houver deIiberação dentro desse prazo.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, s...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas