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Q708083
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Barra Mansa , Lei Orgânica do Município de Barra Mansa ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708083 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de:
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Será declarado vago o cargo de Prefeito: 10 dias

 

Será declarado vago o cargo de Vereador: 15 dias

 

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