Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica
Municipal, assinale a opção CORRETA:

Question

Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica
Municipal, assinale a opção CORRETA: Alternativa A: As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da
Câmara Municipal, observados os demais termos de
votação das leis ordinárias. O Código de Obras do
Município é um exemplo de Lei Complementar. Ou Alternativa B: É lei ordinária a que instituir a guarda municipal. Ou Alternativa C: O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projeto de sua iniciativa, devendo a Câmara se
manifestar num prazo de 60 dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação. Ou Alternativa D: A matéria constante do projeto de lei rejeitado em
nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo projeto,
na mesma sessão legislativa.

Tante visi · Accepted Answer

Alternativa [A] As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da
Câmara Municipal, observados os demais termos de
votação das leis ordinárias. O Código de Obras do
Município é um exemplo de Lei Complementar. A) Correta

B) Art. 46 Paragrafo unico - Serao leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Organica:
1- Código Tributario do Municipio;
II - Código de Obras;
III - Código de Posturas;
IV - Estatuto do Funcionalismo Publico Municipal;
V - Lei Instituidora da Guarda Municipal;
VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos publicos;
VII- Lei que instituir 0 Plano Diretor do Municipio.

C) Art 47 § 2° - 45 dias

D) Art. 50 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma Sessao Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta da Camara.

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