Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Muni...

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Q708078 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:
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Allan, estou fazendo questões de outros municípios porque pra prova que eu vou fazer não tem nenhuma questão, mas de acordo com a lei orgânica de Juiz de Fora, o poder legislativo elabora decreto sim... será que a LO de JF está errada ou varia pra cada município? Ou não é essa a justficativa da questão?

"Art. 33. O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
I - emenda à Lei Orgânica Municipal;
II - lei complementar;
III - lei ordinária;
IV - resolução;
V - decreto legislativo."

Erro do colega, de acordo com o art 43 da lei orgânica de Bm:

Art 43.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:


I- leis complementares;

II- leis ordinárias;

III- Emendas à Lei orgânica municipal;

IV- Resoluções;

V- Decretos legislativos.

O ERRO DA QUESTÃO É QUE A DEVIA ESTAR DECRETO LEGISLATIVO E NÃO DECRETO REGULAMENTAR...

. GAB :B

 

A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem;

O processo Legislativo compreende a elaboração de:

I - Emendas a Lei Orgânica;

II - Leis Ordinárias;

III - Decretos Legislativos;

IV - Resoluções.

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vereadores - 1/3 p/ propor mudanca; 2/3 p/ aprovar em 2 turnos

Elaboração de decreto regulamentar para fiel execução de lei é competência exclusiva de chefe do poder executivo. Não se confunde decreto regulamentar com decreto legislativo.

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