Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Barra Mansa para Concurso

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar. II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica. III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
Assinale a opção VERDADEIRA:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção CORRETA:

Acerca das obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa assinale a opção INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada período de: