Questões de Concurso
Sobre legislação do município de miguel pereira em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
Foram encontradas 22 questões
Ano: 2018
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Agente Comunitário de Saúde |
Q1874815
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em relação à Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, assinale a
INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874770
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre os Poderes Legislativo e
Executivo dos Municípios, assinale a
opção CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874767
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Regina Nery Ferrari nos ensina que:
“Um preceito normativo para ter
validade dentro do sistema, precisa ser
produzido em concordância com a
norma superior, que representa seu
fundamento de validade, de modo que a
norma inferior não pode contrariar a
superior, sob pena de não ter validade
face a tal ordem normativa. Nesse
sentido, a organização municipal deve
observar os princípios definidos na
Constituição Federal e na Constituição
do respectivo Estado”. Tendo como
referência o texto anterior, o que dispõe
a Constituição Federal de 1988, bem
como a doutrina e a jurisprudência
majoritárias, assinale a única opção
CORRETA acerca das competências
municipais.
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874765
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Complementar Nº
038 de 28 de Janeiro de 1988, que
dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira e dá outras providências,
assinale a opção CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874764
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considere as afirmativas seguintes
relacionadas ao Regimento Interno do
Município de Miguel Pereira.
I. São obrigações e deveres do Vereador fazer declaração pública de bens, apenas no ato da posse, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
II. O Vereador não poderá licenciar-se para tratar de interesse particular.
III. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder o tempo de 02 (dois) minutos.
IV. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
V. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão.
O número de afirmativas CORRETAS é:
I. São obrigações e deveres do Vereador fazer declaração pública de bens, apenas no ato da posse, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
II. O Vereador não poderá licenciar-se para tratar de interesse particular.
III. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder o tempo de 02 (dois) minutos.
IV. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
V. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874763
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considere as afirmativas a seguir
sobre as Comissões da Câmara
Municipal de Miguel Pereira.
I. Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e com direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
II. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, apenas por iniciativa própria, os projetos de Resolução atinentes à sua especialidade.
III. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.
IV. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença de pelo menos 1/3 de seus membros.
V. As Comissões Especiais são de caráter temporário.
O número de afirmativas CORRETAS é:
I. Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e com direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
II. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, apenas por iniciativa própria, os projetos de Resolução atinentes à sua especialidade.
III. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.
IV. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença de pelo menos 1/3 de seus membros.
V. As Comissões Especiais são de caráter temporário.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874761
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Relativamente à Lei Orgânica do
Município de Miguel Pereira, assinale a
opção CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874760
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo rege a Lei Orgânica do
Município de Miguel Pereira, perderá o
mandato o Vereador:
I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo apenas em doença comprovada;
II. que tiver domicílio fora do Município de Miguel Pereira;
III. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV. que, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
V. que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
O número de afirmativas CORRETAS é:
I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo apenas em doença comprovada;
II. que tiver domicílio fora do Município de Miguel Pereira;
III. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV. que, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
V. que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874759
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
À luz da Lei Orgânica do Município
de Miguel Pereira, Do Poder Legislativo,
assinale a opção CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874758
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo sua Lei Orgânica, ao
Município de Miguel Pereira é vedado,
EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874757
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre a Organização Municipal de
Miguel Pereira, especificamente da
Sessão que trata da Competência do
Município, considere as afirmativas a
seguir.
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda, os pesos, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
II. Promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais é competência comum do Município, do Estado e da União.
]III. É da competência administrativa privativa do Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
IV. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.
V. O Município tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, em qualquer hipótese. O número de afirmativas CORRETA
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda, os pesos, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
II. Promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais é competência comum do Município, do Estado e da União.
]III. É da competência administrativa privativa do Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
IV. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.
V. O Município tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, em qualquer hipótese. O número de afirmativas CORRETA
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874756
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei Orgânica do
Município de Miguel Pereira, são
requisitos para a criação de distrito,
EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Provas:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo
|
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |
Q1874595
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considere as afirmativas seguintes acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
I. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos por decisão judicial.
III. Remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias.
IV. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
V. A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Provas:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo
|
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |
Q1874594
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Complementar Nº
038 de 28 de Janeiro de 1988, que
dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira e dá outras providências,
assinale a opção CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Provas:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo
|
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |
Q1874593
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Assinale a opção CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Provas:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo
|
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |
Q1874592
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considere as afirmativas a seguir acerca do Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, que trata Dos Vereadores.
I. Os vereadores são funcionários públicos com mandato legislativo.
II. Para manter a ordem no recinto da Câmara, qualquer vereador pode solicitar o auxílio policial.
III. Os vereadores podem, a partir da posse, ocupar cargo ou função de confiança em autarquias.
IV. O vereador poderá licenciar-se apenas por motivo de doença.
V. O suplente de vereador, para licenciar-se, terá que assumir e estar no exercício do cargo, sob pena de advertência.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Provas:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo
|
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |
Q1874591
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
assinale a opção CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Provas:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo
|
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |
Q1874590
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
As afirmativas a seguir referem-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob presidência do vereador mais antigo e mais votado dentre os presentes.
II. Compete ao Presidente da Câmara, nas atividades legislativas, determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.
III. Fazer a chamada dos vereadores nas condições determinadas pelo Presidente é competência do 1º Secretário.
IV. As Comissões Permanentes são as constituídas com finalidades especiais.
V. A Comissão de Justiça e Redação tem caráter permanente.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Provas:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo
|
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |
Q1874589
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
À luz da Lei Orgânica do Município
de Miguel Pereira, assinale a CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Provas:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo
|
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |
Q1874588
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Compete privativamente à Câmara
Municipal de Miguel Pereira exercer as
seguintes atribuições, EXCETO:
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