Regina Nery Ferrari nos ensina que: “Um preceito normativo ...

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Q1874767
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miguel Pereira ,
Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874767 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Regina Nery Ferrari nos ensina que: “Um preceito normativo para ter validade dentro do sistema, precisa ser produzido em concordância com a norma superior, que representa seu fundamento de validade, de modo que a norma inferior não pode contrariar a superior, sob pena de não ter validade face a tal ordem normativa. Nesse sentido, a organização municipal deve observar os princípios definidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado”. Tendo como referência o texto anterior, o que dispõe a Constituição Federal de 1988, bem como a doutrina e a jurisprudência majoritárias, assinale a única opção CORRETA acerca das competências municipais.
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