Nos termos da Lei Complementar Nº 038 de 28 de Janeiro de 1...

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Q1874594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Complementar Nº 038 de 28 de Janeiro de 1988, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências, assinale a opção CORRETA.
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