Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é ...

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Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874758 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é vedado, EXCETO:

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

instituir imposto sobre livros;

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

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