Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Mesquita para Concurso

Q1310306

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310306 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

A

Nem toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

B

Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

C

Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é insuscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

D

Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, atenda o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

E

Toda área urbana de propriedade pública que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

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Q1310305

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310305 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Cinco dias.

B

Quatro dias.

C

Dez dias.

D

Sete dias.

E

Oito dias.

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Q1310304

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310304 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:

A

Pelo sufrágio não universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

B

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

C

Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

D

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

E

Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

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Q1310303

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310303 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:

“Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o ____________________ (1) e as infrações políticos administrativas pela ______________________ (2)”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

(1) Tribunal de Justiça do Município; (2) Câmara de Vereadores.

B

(1) Tribunal de Justiça do Estado; (2) Câmara de Vereadores.

C

(1) Câmara dos Vereadores; (2) Tribunal de Justiça do Estado.

D

(1) Senado Federal; (2) Câmara de Vereadores.

E

(1) Tribunal Regional Federal; (2) Câmara de Vereadores.

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Q1215516

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215516 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas a respeito dos bens públicos municipais estão corretas, EXCETO:

A

constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B

a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

C

o Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

D

em casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais sem cláusulas de reversão desses bens.

E

os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.

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Q1215515

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215515 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, incluem especialmente:
I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos. II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública. III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo. IV. Organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual, e delimitação do perímetro urbano.
Estão corretos:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1215514

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215514 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao servidor NÃO é proibido:

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição.

C

dar fé a documentos públicos.

D

opor resistência injustificada do andamento de processo.

E

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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Q1215513

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São deveres do servidor, entre outros, os a seguir listados, EXCETO:

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

manter conduta compatível com a moralidade administrativa

C

ser assíduo e pontual ao serviço.

D

tratar com urbanidade as pessoas.

E

não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q1215512

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ainda de acordo com o Estatuto do Servidor, avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da posse, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. ✔ A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, tornando-se sem efeito, se a mesma não ocorrer no prazo previsto. ✔ No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
As afirmativas são respectivamente:

A

V, V e V.

B

V, F e V.

C

F, V e F.

D

V, V e F.

E

F, V e V.

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Q1215511

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie, com base no Estatuto do Servidor (Lei Complementar 004 de 13/12/2005), se as afirmativas a seguir, relativas a concurso público, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ✔ O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ✔ O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em órgão da imprensa de divulgação dos atos administrativos, com circulação diária no Município. ✔ Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para a mesma categoria com prazo de validade não expirado.
As afirmativas são respectivamente:

A

V, V, V e V.

B

V, V, F e F.

C

F, F, V e V.

D

V, V, V e F.

E

F, F, F e F.

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Q1215510

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“O efetivo da Guarda Civil Municipal poderá ser, no máximo, de ___, estando esta quantidade a critério do Prefeito.“
A lacuna fica corretamente preenchida por:

A

50.

B

80.

C

100.

D

150.

E

200.

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Q1215509

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie se compete à Guarda Civil Municipal de Mesquita, entre outras, as seguintes ações:
I. Proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Município de Mesquita. II. Exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais. III. Prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município. IV. Auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito.
Estão corretas as ações:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas

E

I, II, III e IV.

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Q1215508

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215508 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os princípios norteadores das ações da Guarda Civil Municipal de Mesquita (GCMM) incluem, EXCETO:

A

o respeito à dignidade humana.

B

o respeito à cidadania.

C

o respeito à justiça.

D

a tolerância com a legalidade democrática.

E

o respeito à coisa pública.

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Q1172897

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172897 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os cargos em comissão, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ:

A

Os cargos em comissão terão número e remuneração incertos, e não serão organizados em carreira.

B

Os cargos em comissão terá número certo e remuneração incerta, e não serão organizados em carreira.

C

Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e serão organizados em carreira.

D

Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e não serão organizados em carreira.

E

Os cargos em comissão terá número incerto e remuneração certa, e não serão organizados em carreira.

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Q1172896

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172896 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Leia o trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro e assinale ao que segue:

“O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante __________________, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Concessão e permissão somente.

B

Autorização somente.

C

Permissão e autorização somente.

D

Concessão somente.

E

Concessão, permissão ou autorização.

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Q1172895

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172895 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:

A

Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.

B

Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sem possibilidade de dispensa.

C

Dependerá somente de autorização legislativa sem concorrência pública.

D

Dependerá de licitação, sem possibilidade de dispensa.

E

Dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social.

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Q1172894

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172894 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:

A

Transparência pública dos seus atos.

B

Imoralidade administrativa.

C

Participação popular nas decisões.

D

Descentralização político-administrativa.

E

Prestação integrada dos serviços públicos.

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Q1164267

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Educação Física | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Geografia | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - História | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Inglês | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Língua Portuguesa | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Matemática |

Q1164267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Decreto municipal de nº 1.724, de 08 de setembro de 2015, regulamenta a oferta da educação em tempo integral nas unidades escolares de ensino fundamental do município de Mesquita e, em seu Art. 7º., determina que a coordenação das atividades do Programa Jornada Escolar Completa nas Unidades Escolares deve ser de atribuição:

A

da equipe pedagógica, sob responsabilidade direta do Coordenador Pedagógico da Educação Integral, da Direção da Unidade Escolar e do Professor Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Pedagógico.

B

da Direção da Unidade Escolar, sob responsabilidade direta do Orientador Pedagógico e supervisão do Coordenador Pedagógico da Educação Integral e do Professor Coordenador Pedagógico.

C

doCoordenadorGeralde Ensino,doOrientadorPedagógico de Educação Integral e do Diretor da Unidade Escolar, sob responsabilidade direta da equipe técnico-pedagógica.

D

da Gerência de Educação Integral, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, sob a responsabilidade indireta da equipe pedagógica e do Coordenador de Educação Integral do Município.

E

da equipe pedagógica da escola-polo, sob a responsabilidade indireta da Gerência de Educação Integral, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e direta do Professor Coordenador Pedagógico.

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Q1172898

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172898 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a única alternativa que não corresponde a um dos direitos dos servidores do Município de Mesquita – RJ de acordo com a Lei Orgânica do Município:

A

O livre acesso à associação sindical

B

Licença-maternidade.

C

O livre acesso à associação sindical.

D

Participação em reuniões no local de trabalho, na forma da lei.

E

Redutibilidade de vencimentos e salários.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre legislação do município de mesquita em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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