Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Municípi...
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Ano: 2020
Banca:
IASP
Órgão:
Câmara de Mesquita - RJ
Prova:
IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |
Q1310305
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:
“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Gabarito comentado
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A abertura de créditos
extraordinários independe de autorização legislativa. Todavia é
indispensável que se dê ciência ao respectivo poder legislativo, da expedição de decreto pelo Chefe do Executivo , conforme dispõe o
art. 44 da Lei 4.320/64.
O prazo para que o prefeito dê ciência à Câmara de Vereadores será de dez dias, nos termos do art. 123 da Lei Orgânica de Mesquita.
Art. 123 No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de dez dias, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente.
Gabarito do Professor: C
O prazo para que o prefeito dê ciência à Câmara de Vereadores será de dez dias, nos termos do art. 123 da Lei Orgânica de Mesquita.
Art. 123 No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de dez dias, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente.
Gabarito do Professor: C
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