Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os...
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Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215515
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os
assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à
Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, incluem
especialmente:
I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos. II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública. III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo. IV. Organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual, e delimitação do perímetro urbano.
Estão corretos:
I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos. II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública. III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo. IV. Organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual, e delimitação do perímetro urbano.
Estão corretos:
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