De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirma...

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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215516 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas a respeito dos bens públicos municipais estão corretas, EXCETO:

constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

o Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

em casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais sem cláusulas de reversão desses bens.

os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirma...

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