De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo
às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário.
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com
a referida Lei:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo
às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário.
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com
a referida Lei: Alternativa A: Nem toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer
motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos
termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com
vistas a sua integração nas funções sociais da cidade. Ou Alternativa B: Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer
motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos
termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com
vistas a sua integração nas funções sociais da cidade. Ou Alternativa C: Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer
motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos
termos da Constituição Federal, é insuscetível de desapropriação, com
vistas a sua integração nas funções sociais da cidade. Ou Alternativa D: Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer
motivo, atenda o uso social previsto na política urbana, nos termos da
Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua
integração nas funções sociais da cidade. Ou Alternativa E: Toda área urbana de propriedade pública que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos
da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a
sua integração nas funções sociais da cidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer
motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos
termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com
vistas a sua integração nas funções sociais da cidade. A
questão tratou do instituto da desapropriação especial urbana.
O
instituto está previsto no art. 182, §4º da CRFB e encontra-se
disciplinado pelo Estatuto da Cidade. Trata-se
da última etapa do procedimento de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios do
solo urbano
(art.
182, §4º da CRFB e artigos
5º
ao 8º do Estatuto da Cidade – EC), instrumento destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.  Na
Lei Orgânica do Município de Mesquita está disposto no art. 205:

Art.
205. Toda
área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo,
permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos
da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com
vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.




Gabarito
do Professor: B

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