Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Miracema para Concurso

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Q2531012
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2531012 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Consoante o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Miracema, o município instituirá, no âmbito da sua competência, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, que atuará na confecção do regime jurídico único e plano de cargos e salários para os servidores da Administração Pública direta e indireta. Na confecção desse regime único, foi observado compulsoriamente que
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Q2531009
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2531009 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O prefeito do município de Miracema entende pertinente promover uma alteração na Lei Orgânica do Município. Querendo obter uma avaliação jurídica quanto à viabilidade e ao procedimento, procura a sua procuradoria jurídica. Sobre o tema, à luz da Lei Orgânica do Município de Miracema, assinale a afirmativa correta. 
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Q2369397
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q2369397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Certo professor de direito constitucional de instituição de ensino superior em Miracema solicitou aos seus alunos que realizassem pesquisa sobre o processo legislativo municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica. Em debate ocorrido em sala de aula, alguns alunos se manifestaram a respeito. Tício disse que era possível a iniciativa popular, mediante a apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Mévio informou que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. Caio, por sua vez, afirmou que a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais necessariamente deve ser uma lei complementar. Tendo em vista a situação hipotética, está correto o que foi afirmado por:
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Q2369396
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q2369396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Tal inviolabilidade, todavia, se dá na circunscrição do município.

II. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.

Está correto o que se afirma em
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Q2369238
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |
Q2369238 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município de Miracema prevê o pagamento do adicional de insalubridade para as categorias de trabalhadores a seguir, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: C
4: A
5: B
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