A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |
Q2369196
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável por disciplinar as regras de funcionamento da Administração
Pública e dos Poderes Municipais, e possui natureza constitucional. Considerando a organização político-administrativa do
Município de Miracema, à luz de sua LOM, é correto afirmar, EXCETO: