A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sist...

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Q2368945 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. A Lei Orgânica do Município prevê que a quantidade de membros que irão compor a Câmara Municipal de Miracema será de:
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