Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas
urbana e rural, bairros, distritos e vilas. São requisitos para a criação de distrito a existência, na povoação-sede, de, pelo menos,

Question

Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas
urbana e rural, bairros, distritos e vilas. São requisitos para a criação de distrito a existência, na povoação-sede, de, pelo menos, Alternativa A: cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. Ou Alternativa B: a disposição sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. Ou Alternativa C: a instituição do quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos. Ou Alternativa D: o memorial descritivo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [A] cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município po...

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