Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Nova Iguaçu para Concurso

Q3236561

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236561 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei nº 2.378/1992, do município de Nova Iguaçu, o funcionário tem direito a determinadas concessões de afastamento sem prejuízo da remuneração; analise-as.
I. Dois dias para doação de sangue. II. Dois dias para se alistar como eleitor. III. Oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e menor sob guarda ou tutela. IV. Dez dias consecutivos para mudança de domicílio.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q3236558

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236558 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“O prefeito de Nova Iguaçu, expedindo atos administrativos, publicou ________________ para declarar um bem de utilidade pública, para fins de desapropriação, também publicou ___________________ para a abertura um processo administrativo interno.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

um decreto / uma portaria

B

uma resolução / um decreto

C

um decreto / uma resolução

D

uma portaria / uma resolução

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Q3236555

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236555 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“A Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu pode ser emendada por proposta ______________________ e aprovada pelo quórum de ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do prefeito municipal / dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos

B

do prefeito municipal ou da Mesa da Câmara, por manifestação de seu Presidente / dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos

C

do prefeito municipal, de qualquer vereador ou do Presidente da Câmara Municipal / dois terços dos membros presentes no momento da votação, com quórum mínimo de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes, em votação única, vedado o voto secreto

D

de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do prefeito municipal ou da Mesa da Câmara, por manifestação de seu Presidente / dois terços dos membros presentes no momento da votação, com quórum mínimo de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes, em votação única, não havendo determinação legal para que o voto seja aberto ou secreto

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Q3236554

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236554 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o direito à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos do município de Nova Iguaçu, para um servidor aprovado em concurso público realizado em 2025, segundo as regras atualmente vigentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Nova Iguaçu possui regime próprio de previdência social com caráter contributivo e solidário.
II. Estará sujeito a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. A Lei Orgânica do Município proíbe expressamente que Lei Municipal possa estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV. Estabelece enquanto idade mínima para aposentadoria, 64 anos para mulher e 67 para homens, observados o tempo de contribuição mínimo, formas de cálculo e requisitos estabelecidos em Lei Complementar própria.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3236427

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236427 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Almir é servidor público efetivo do município de Nova Iguaçu, lotado na Secretaria de Administração. Após apresentar reiteradas faltas sem justificativa médica, a administração determinou que Almir fosse submetido a uma inspeção médica obrigatória para verificar sua condição de saúde e aptidão para o trabalho. Entretanto, Almir se recusou injustificadamente a comparecer à inspeção médica, mesmo após ser notificado formalmente pela chefia. Diante disso, foi instaurado um processo administrativo disciplinar para aplicação da penalidade cabível, conforme a legislação vigente. Com base no art. 108, § 1º, da Lei nº 2.378/1992, qual é a penalidade aplicável a Almir?

A

Demissão.

B

Advertência.

C

Suspensão de até quinze dias.

D

Destituição do cargo em comissão.

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Q3236421

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236421 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o direito à educação, segundo a Lei Orgânica Municipal (LOM), o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantida de:

I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 2 a 5 anos de idade.

II. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III. O ensino religioso não será ministrado nas escolas oficiais do município, respeitando o fato de o Brasil ser um Estado Laico sem religião oficial.

IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3235883

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235883 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Carlos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, foi demitido após um processo administrativo disciplinar. Dois anos depois, surgiram provas de fatos novos que poderiam comprovar sua inocência. No entanto, Carlos faleceu antes de requerer a revisão do processo, deixando apenas uma filha, Mariana. Considerando as normas da Lei Municipal nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, assinale a afirmativa correta.

A

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade imposta a Carlos.

B

O julgamento do processo revisional caberá à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade a Carlos.

C

Mariana não pode requerer a revisão do processo administrativo, pois, com o falecimento de Carlos, extingue-se a possibilidade de revisão disciplinar

D

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, em função do surgimento de provas de fatos novos suscetíveis de justificar a inocência de Carlos.

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Q3235882

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235882 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Fernanda, servidora pública municipal de Nova Iguaçu, trabalhou sem interrupções por cinco anos e decidiu solicitar sua licença-prêmio por assiduidade. No entanto, ao analisar seu histórico funcional, a administração negou o pedido, informando que ela teve três faltas injustificadas durante o período aquisitivo. Diante dessa negativa, com base no Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, a administração agiu:

A

Incorretamente, pois a licença-prêmio é um direito adquirido após cinco anos de serviço, e faltas injustificadas não podem impedir sua concessão.

B

Corretamente, pois cada falta injustificada adia a concessão da licença-prêmio em um mês, e Fernanda só poderá usufruí-la após cumprir o tempo adicional correspondente.

C

Corretamente, pois Fernanda perdeu definitivamente o direito à licença-prêmio, na medida em que qualquer falta injustificada no período aquisitivo impede a concessão do benefício.

D

Corretamente, pois faltas injustificadas superiores a duas no período aquisitivo impedem a concessão da licença-prêmio, sendo necessário iniciar um novo quinquênio para obter o benefício.

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Q3235881

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235881 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marcos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, ao analisar seu contracheque, notou a ausência do adicional por tempo de serviço, apesar de ter completado quinze anos de exercício. Inconformado, buscou assessoria jurídica e foi corretamente orientado que, nos termos da Lei Municipal nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, Marcos:

A

Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 3% a cada triênio sobre o vencimento do cargo, conforme previsto no Estatuto.

B

Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada quinquênio sobre o vencimento do cargo, conforme previsto no Estatuto.

C

Não tem direito ao adicional por tempo de serviço, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a concessão desse benefício a servidores públicos municipais, por violação ao princípio da igualdade entre os entes federativos.

D

Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada quinquênio sobre o vencimento do cargo, mas o percentual pode ser reduzido por regulamentação da administração municipal, desde que a regra interna seja aplicada de forma uniforme a todos os servidores.

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Q3235880

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235880 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Municipal nº 2.378/1992, da sindicância instaurada para apuração de eventuais irregularidades no serviço público municipal de Nova Iguaçu, poderá resultar quaisquer das seguintes medidas, EXCETO:

A

Arquivamento do processo.

B

Instauração de processo disciplinar.

C

Aplicação de penalidade de destituição de cargo em comissão.

D

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

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Q3235879

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235879 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu – Lei Municipal nº 2.378/1992, analise as seguintes vantagens concedidas aos servidores:
I. De representação. II. Pela prestação de serviço extraordinário. III. Pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa. IV. Pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
A correta classificação dessas vantagens, segundo sua natureza jurídica, é:

A

I. Gratificação II. Adicional III. Adicional IV. Gratificação.

B

I. Adicional II. Indenização III. Adicional IV. Gratificação.

C

I. Gratificação II. Adicional III. Indenização IV. Adicional.

D

I. Adicional II. Gratificação III. Indenização IV. Adicional.

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Q3235878

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235878 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais” – artigo 106 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu. Acerca das penalidades disciplinares, à luz dessa normativa, é correto afirmar que:

A

Serão suspensos, com a demissão, os direitos políticos do inativo que houver praticado atividade de falta punível.

B

São espécies de penalidades disciplinares previstas nessa normativa: advertência;suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; suspensão de direitos políticos; e destituição de função comissionada.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a noventa dias.

D

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois e três anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q3235877

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235877 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze anos. Em 27 de janeiro de 2025, XXX precisará tirar licença de suas funções. Com inúmeras dúvidas, procurou orientação jurídica para o seu advogado, doutor RRR, indagando-lhe quais são as hipóteses previstas no ordenamento jurídico municipal em que serão concedidas licenças ao funcionário municipal. RRR, prontamente, analisou a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu e afirmou corretamente a XXX que:

A

O funcionário, após cada biênio, ininterrupto de exercício, fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração integral.

B

Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente e colateral consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

C

O funcionário terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q3235876

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235876 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, aponta que são provimentos de cargos públicos, EXCETO:

A

Promoção

B

Classificação

C

Readaptação

D

Reintegração

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Q3235875

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235875 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, o conceito de processo disciplinar consiste no “[…] instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. A respeito do processo administrativo com espeque na Lei nº 2.378/1992, é correto afirmar que:

A

O processo disciplinar será conduzido pela “Comissão Permanente de Inquérito Administrativo” – órgão do Legislativo Municipal.

B

As reuniões e as audiências das comissões afetas ao processo disciplinar terão caráter público, uma vez que a publicidade é regra absoluta na administração pública.

C

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato de que constituir a comissão; inquérito administrativo, compreendendo a instrução, a defesa, as alegações finais e a sentença.

D

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q3235874

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235874 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Após tomar posse no cargo de técnico programador de computação no município de Nova Iguaçu, ZZZ, extremamente interessado com a nova atividade, resolveu estudar, de forma detida, a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu. Nessa seara, no que tange às vedações funcionais, à luz da Lei Municipal retroassinalada, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição.
II. É vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. É vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3039682

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.

B

compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial, sobre a transmissão inter vivos, sobre território rural e sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.

C

o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

o orçamento será variável, incorporando-se, na receita, todos os tributos, rendas, suprimentos de fundos, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q3039681

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039681 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o procedimento fiscal previsto no Código Tributário de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I. havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina;

II. prescreve em 5 (cinco) anos o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão;

III. é vedado à autoridade fiscal estimar de ofício a base de cálculo quando se tratar de sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;

IV. a Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3039680

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039680 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 3.720/2005 alterada pela Lei nº 4.193/2012 e a Lei 5.094/2023 disciplinam a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal no Município de Nova Iguaçu.

Com base nas referidas leis, é correto afirmar que

A

é vedado ao auditor fiscal do tesouro municipal emitir parecer em processos de consulta e de regime especial.

B

as promoções na carreira de Auditor Fiscal serão feitas da primeira classe para a classe especial mediante prova e após o auditor completar cinco anos de efetivo serviço público.

C

não são estendidas todas as atribuições, prerrogativas e vantagens ao auditor fiscal do tesouro municipal do quadro suplementar.

D

é prerrogativa do Auditor Fiscal ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto sujeito à fiscalização dos tributos municipais, quando no exercício de suas atribuições.

E

é assegurado gratificação por todos os trabalhos executados por acesso remoto, “VPN”, e em horário noturno.

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Q3039679

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039679 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação a administração tributária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

é vedado aos órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, a assistência aos contribuintes sobre a interpretação e observância das leis fiscais.

B

o prefeito não é considerado autoridade fiscal.

C

os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes.

D

é vedado à Fazenda Pública permutar elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual.

E

a Fazenda Pública Municipal pode divulgar qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de nova iguaçu em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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