Com relação a administração tributária prevista no Código ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039679 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação a administração tributária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

é vedado aos órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, a assistência aos contribuintes sobre a interpretação e observância das leis fiscais.

o prefeito não é considerado autoridade fiscal.

os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes.

é vedado à Fazenda Pública permutar elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual.

a Fazenda Pública Municipal pode divulgar qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

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