Questões de Concurso Sobre legislação do município de nova iguaçu em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

Com relação à contribuição de melhoria prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

No que tange às Taxas de Fiscalização de Anúncio, Fiscalização Sanitária, Controle Ambiental e de Obra em Área Particular, previstas no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Com relação ao IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que 

No que tange aos Fundamentos da Organização Municipal e da Administração Pública prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário de Nova Iguaçu, são autoridades fiscais:

A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, instituída pela Lei nº 3.453, de 27 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do Município de Nova Iguaçu.

Sobre a COSIP cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Analise as afirmativas abaixo sobre as taxas cobradas no Município de Nova Iguaçu: 

I. A Taxa de Controle Ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia;

II. A Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. exigido pelo Município de Nova Iguaçu tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza definidos na lista de serviços do Código Tributário Municipal. 

Sobre o imposto é correto afirmar que 

Com relação ao fato gerador, incidência e base de cálculo do IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I. Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal e que observará pelo menos dois dos requisitos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (I) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (II) abastecimento de água; (III) sistema de esgotos sanitários; (IV) rede de iluminação pública; (V) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel; 

II. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico;

III. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVI” – Valor Venal do Imóvel. 

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu é correto afirmar que

A respeito do processo disciplinar contra servidor do Município de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que

Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefeito, dispor sobre

O Prefeito de Nova Iguaçu tomou ciência de que certo servidor público do município praticou irregularidade no exercício de seu serviço público. De imediato abriu sindicância para apuração dos fatos, assegurando o contraditório e ampla defesa. Da sindicância resultou a aplicação de suspensão de quarenta e cinco dias ao servidor. Considerando o exposto e a Lei Municipal nº 2.378/1992, a penalidade aplicada ao servidor público é:

Dentre os vários benefícios concedidos aos servidores públicos, podemos destacar as licenças, que consistem na possibilidade do servidor se ausentar, justificadamente, do seu trabalho, recebendo remuneração ou não, a depender das hipóteses previstas em lei. Assinale a afirmativa correta, sobre licença, prevista na Lei nº 2.378/1992.

Pedro prestou concurso público para a prefeitura de Nova Iguaçu, sendo devidamente aprovado em todas as fases. Foi publicado o ato de provimento informando que Pedro teria trinta dias para assinar o seu termo de posse. Pedro, por residir em outro Estado e visando diminuir seus gastos, solicitou que Marcos, seu amigo que reside em Nova Iguaçu, o representasse no ato da posse. De acordo com a Lei nº 2.378/1992, Marcos poderia representar Pedro no ato da posse?

Sabe-se que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida; os danos que dela provierem para o serviço público; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e, os antecedentes funcionais. Considerando o exposto, analise as situações a seguir. 

I. Crime cometido contra a Administração Pública. II. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. III. Ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município. V. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

As faltas apresentadas, considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 2.378/1992, serão penalizadas com:

A Lei Municipal nº 2.378/1992 disciplina que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido pela: