Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefei...

criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

concessão administrativa de uso dos bens estaduais situados no Município.

criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, mas não a definição das respectivas atribuições.

diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.