A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação públi...

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Q3038885 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, instituída pela Lei nº 3.453, de 27 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do Município de Nova Iguaçu.


Sobre a COSIP cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

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