A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação públi...
A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, instituída pela Lei nº 3.453, de 27 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do Município de Nova Iguaçu.
Sobre a COSIP cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto
afirmar que