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Q2496694 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 2.378/1992 disciplina que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido pela: 
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