Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município do Rio de Janeiro para Concurso

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Michel e Morgana foram aprovados em concurso público para cargo efetivo de nível superior do Município do Rio de Janeiro. Morgana teve melhor classificação e foi convocada mais de um ano antes de Michel. Ela era servidora pública federal estável, que pediu declaração de vacância do cargo anterior de analista de certo Ministério e entrou em exercício no dia seguinte de sua posse, mas, durante o período do estágio probatório, quando solicitada, deixou de apresentar a sua declaração de imposto de renda no prazo determinado pela Administração, pois teve evolução patrimonial a descoberto que acreditava que teria dificuldades para explicar.

Michel foi convocado bastante tempo depois e, passados quarenta dias de sua posse, ele não entrou em exercício, sem apresentar qualquer justificação para a Administração, na medida em que optou por aguardar a sua investidura em outro cargo público estadual, para o qual também fora aprovado.
Considerando os fatos descritos, os ditames da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e o disposto na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

Morgana tem estabilidade no serviço público, de modo que não deveria se submeter a estágio probatório em relação ao novo cargo;

B

Michel deve ser exonerado, pois não entrou em exercício no prazo de trinta dias a contar da data de sua posse, sem qualquer justificativa para a Administração;

C

Morgana não precisava ter pedido a vacância do cargo federal, diante da possibilidade de acumulação de cargos relacionados a entes federativos distintos;

D

a investidura de Michel se completou com a sua posse, de modo que ele deveria ser demitido em razão da grave falta funcional descrita;

E

tanto Morgana quanto Michel deveriam ser exonerados dos respectivos cargos em que tomaram posse, em decorrência dos fatos narrados.

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Q2247913

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247913 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo X no Estado Alfa, sofreu grave acidente que o impediu de exercer as funções afetas ao referido cargo. Após a fruição de um longo período de licença à saúde e tratamento fisioterápico, João foi comunicado pelo Núcleo de Saúde que seria reabilitado.

Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República de 1988, que João, enquanto permanecer nessa condição, preenchidas as demais exigências:

A

continuará a ocupar o cargo X, mas somente exercerá funções compatíveis com suas aptidões físicas e mentais;

B

passará a ocupar outro cargo, desde que exija habilitação e escolaridade similares ao cargo X, mantida a remuneração deste último;

C

passará a ocupar outro cargo, que exija habilitação e escolaridade similares ao cargo X passando a receber a remuneração do cargo de destino;

D

passará a ocupar outro cargo, ainda que exija habilitação diversa e escolaridade superior ao cargo X, desde que João preencha esses requisitos, mantida a remuneração deste último;

E

continuará a ocupar o cargo X e a receber a respectiva remuneração, mas passará a exercer as funções afetas a cargo diverso, que exija habilitação e escolaridade similares ao de origem.

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Q2116228

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tício, agente público municipal, com aprovação do titular da pasta à qual está vinculado, participou de congresso, no Brasil, inexistindo conflito de interesse com o exercício de sua função pública.

A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

as despesas de transporte, estadia, taxas de inscrição e outras despesas não podem, em qualquer hipótese, ser custeadas pelo patrocinador do evento;

B

tratando-se de congresso profissional, no qual Tício aprimorou suas qualidades técnicas, as despesas de transporte, estadia, taxas de inscrição e outras despesas devem ser custeadas pelo Município, presumindo-se o interesse público;

C

as despesas de transporte e outras despesas podem ser excepcionalmente custeadas pelo patrocinador do evento se este for organismo internacional;

D

Tício, como agente público municipal, não pode aceitar descontos de transporte, hospedagem e refeição, bem como de taxas de inscrição;

E

na hipótese de Tício ter recebido cumulativamente, do patrocinador e do Município, recursos para participar do congresso, configura-se a prática de ato de improbidade administrativa, sendo exigível o ressarcimento ao erário.

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Q707803

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

A

Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível

B

Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica

C

Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei

D

Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

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Q707794

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar: I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária. A partir dessa análise, pode-se concluir que:

A

apenas I está correta

B

apenas II está correta

C

I e II estão corretas

D

todas estão incorretas

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Q707787

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:

A

licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares

B

afastamento com vencimento integral, para tratar de interesse público

C

afastamento com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesse público

D

licença com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesses particulares

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Q631259

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Decreto nº 6002, de 22 de março de 2011, que regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 2.277 de setembro de 2009, na qual institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, assinale a alternativa correta:

A

As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar semestralmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda.

B

As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar anualmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 (trinta) de março, mediante o Documento de Cadastro do Contribuinte - DCC.

C

O cadastramento se dará imediatamente a partir da abertura do estabelecimento, através do preenchimento do Formulário de Isenção de Tributos - FIT.

D

O não cumprimento de que se trata o artigo acima, implicará em advertência e impedimento de funcionamento por tempo indeterminado.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q631253

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631253 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:

A

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

B

Em atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações.

C

Em exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.

D

Em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

E

Em atividade comercial ligadas ao setor de turismo.

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Q631252

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631252 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:

A

Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

B

Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

C

É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

D

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.

E

A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.

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Q614491

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Assistência Social | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Arquivologia |

Q614491 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, as despesas cuja comprovação for impugnada pelos órgãos de controle interno serão glosadas, devendo o responsável pelo aditamento efetuar o recolhimento do montante delas, no prazo de:

A

10 (dez) dias úteis da data da notificação

B

15 (quinze) dias úteis da data da notificação

C

8 (oito) dias úteis da data da notificação

D

20 (vinte) dias úteis da data da notificação

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Q614490

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Assistência Social | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Arquivologia |

Q614490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o disposto expressamente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, dependerá de inspeção realizada por junta médica:

A

a licença superior a 60 (sessenta) dias

B

a licença superior a 30 (trinta) dias

C

a licença superior a 15 (quinze) dias

D

a licença superior a 90 (noventa) dias

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Q614489

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Assistência Social | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Arquivologia |

Q614489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que diz respeito ao processo legislativo municipal e de acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que:

A

compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis

B

compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período

C

compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período

D

compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período

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Q393660

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393660 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:

A

a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens

B

estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita

C

deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração

D

é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções

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Q393657

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393657 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seus Artigos 126 e 127, trata da criação e manutenção dos Conselhos Municipais, definindo finalidades, funções e responsabilidades dos mesmos, enquanto no Art. 133 veda a remuneração à participação, a qualquer título, nesses órgãos, à exceção do Conselho Municipal de:

A

Educação

B

Saúde

C

Direitos Humanos

D

Defesa do Consumidor

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Q393047

Q393047 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

A

soberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado

B

autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesse local

C

soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos de interesse local

D

autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal

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Q393046

Q393046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que:

A

pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a alterar ou substituir os símbolos, ou a denominação do Município

B

a matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

C

a proposta de emenda será discutida e votada em turno único, e considerada aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal

D

em simetria com a Constituição da República, a Lei Orgânica prevê como legitimados para propor emendas à Lei Orgânica os membros do Poder Legislativo e o Chefe do Executivo, alijando a população de importante instrumento legislativo

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Q393040

Q393040 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:

A

o servidor poderá receber prêmios ou recompensas de particulares pelo bom desempenho de seu mister, desde que o valor não ultrapasse o montante de cinquenta reais

B

a vida pessoal do servidor em nada pode ser considerada para fins ético-profissionais, já que constitui expressão de sua autonomia privada

C

é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister

D

cabe ao servidor valer-se do bom senso para fins de atendimento a pessoas idosas ou com saúde frágil, sendo autorizada até mesmo, em casos extremados, a omissão de determinadas informações

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Q364998

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364998 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Se, no curso de processo administrativo, instaura-se processo judicial exatamente sobre a matéria ali versada, o secretário municipal pode declarar sua:

A

perempção

B

citação

C

suspensão

D

revisão

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Q364996

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364996 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:

A

a portaria ministerial da Fazenda Nacional

B

o parecer normativo da Procuradoria do Município

C

o decreto legislativo da Comissão de Justiça

D

a resolução da Secretaria Municipal de Fazenda

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Q364976

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364976 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A substituição de titular de cargo em comissão será remunerada quando ocorrer por prazo igual ou superior a:

A

10 dias

B

15 dias

C

20 dias

D

30 dias

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