Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Munic...

Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.

A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.