No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgân...
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Q707803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei
Orgânica do município do Rio de Janeiro determina
diversas competências privativas do Chefe do Poder
Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas atribuições.