Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de seropédica em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q2462521
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2462521 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca da possibilidade (ou não) de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a opção CORRETA, considerando o disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ.
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Q2462520
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2462520 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tratando da “Administração Pública”, a Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ impõe em seu artigo 15 a observância a alguns princípios, elencando ainda algumas outras regras em seus respectivos incisos. Nesse sentido, qual a consequência à inobservância aos incisos II e III do mencionado artigo, os quais dispõem, respectivamente: “II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração; III – o prazo de validade de concurso público é de 2(dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período;”? 
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Q2462519
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2462519 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ acerca das competências legislativas, marque a opção CORRETA. 
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Q2462517
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2462517 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, atualizada, o Município instituirá ______________________________________ regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna da norma-regra exposta. 
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Q2462499
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2462499 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Emenda à Lei Orgânica Municipal de Seropédica nº 20 de 28 de junho de 2022 trouxe importantes alterações, especialmente ao alterar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Seropédica e, ainda, dispondo sobre o Regime de Previdência Complementar. Considerando as importantes disposições trazidas pela referida Emenda, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q2462498
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2462498 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca do recebimento de pensão por morte, considerando o disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA. 
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Q2462497
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2462497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA acerca da competência para dispor sobre instituições do quadro, planos e carreira e regime jurídico único dos servidores Públicos Municipais. 
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Q2460866
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |
Q2460866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
 Nos termos das disposições normativas da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ, especialmente sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Seropédica e o Regime de Previdência Complementar, marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q2460860
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |
Q2460860 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 786/2022 trata, entre outros temas, dos “recursos administrativos”, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Considerando as disposições acerca desses recursos, marque a opção INCORRETA. 
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Q2460856
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |
Q2460856 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ dispõe que a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é
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Q2460855
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |
Q2460855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando a disposição normativa da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ, referente à criação e/ou autorização de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: A
5: C
6: D
7: A
8: A
9: A
10: D
11: A
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