Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Seropédica para Concurso

Acerca da possibilidade (ou não) de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a opção CORRETA, considerando o disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ.

Tratando da “Administração Pública”, a Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ impõe em seu artigo 15 a observância a alguns princípios, elencando ainda algumas outras regras em seus respectivos incisos. Nesse sentido, qual a consequência à inobservância aos incisos II e III do mencionado artigo, os quais dispõem, respectivamente: “II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração; III – o prazo de validade de concurso público é de 2(dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período;”? 

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ acerca das competências legislativas, marque a opção CORRETA. 

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, atualizada, o Município instituirá ______________________________________ regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna da norma-regra exposta. 

A Emenda à Lei Orgânica Municipal de Seropédica nº 20 de 28 de junho de 2022 trouxe importantes alterações, especialmente ao alterar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Seropédica e, ainda, dispondo sobre o Regime de Previdência Complementar. Considerando as importantes disposições trazidas pela referida Emenda, marque a opção CORRETA.