Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasi...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
SEROPREVI - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2462517
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, bem como a Lei Orgânica Municipal de
Seropédica/RJ, atualizada, o Município instituirá
______________________________________ regime de
previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor
das aposentadorias e das pensões em regime próprio de
previdência social. Marque a opção que preenche
CORRETAMENTE a lacuna da norma-regra exposta.
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