Considerando a disposição normativa da Lei Orgânica do Muni...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a disposição normativa da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ, referente à criação e/ou autorização de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas, marque a opção CORRETA.

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei específica, votada, em dois turnos, com interstício de 5 (cinco) dias, por maioria de 2/3 (dois terços).

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por Decreto específico.

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei, ainda que trate de outros temas, desde que votada, em dois turnos, por maioria simples.

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por lei ou Resolução, desde que votada em dois turnos.

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